Termos de Uso
do OfficeLaw
Ao criar uma conta ou utilizar nossos serviços, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize a plataforma.
1. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato entre você ("Usuário") e a Kobayashi Tecnologia e Engenharia Ltda., CNPJ 59.788.977/0001-68, responsável pela plataforma OfficeLaw ("OfficeLaw", "nós"), regendo o acesso e uso da plataforma de gestão jurídica, do site, do aplicativo web e dos recursos associados (o "Serviço").
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Serviço, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade.
2. Descrição do Serviço
O OfficeLaw é uma plataforma de gestão jurídica operacional que oferece, entre outros recursos:
- Gestão de processos: cadastro, acompanhamento e organização de processos judiciais e administrativos;
- Prazos e agenda: controle de prazos processuais com alertas de risco;
- Consulta de movimentações: piloto DataJud/CNJ e conectores adicionais somente quando identificados como habilitados e homologados no próprio produto;
- Documentos: upload, versionamento e organização de arquivos vinculados a processos;
- Dra. Law: assistente de inteligência artificial para apoio à redação de minutas e análise de andamentos, sempre sujeito a revisão humana;
- Relatórios e auditoria: métricas de produção e trilha de eventos do escritório.
O OfficeLaw pode alterar, adicionar ou remover funcionalidades a qualquer momento, mediante aviso razoável quando a mudança afetar materialmente o uso do Serviço.
3. Conta e Cadastro
Para utilizar o Serviço, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por:
- Manter a confidencialidade de sua senha e credenciais de acesso, incluindo certificado digital quando aplicável;
- Todas as atividades realizadas em sua conta ou nas contas dos usuários que convidar para o seu escritório (workspace);
- Notificar o OfficeLaw imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.
Contas administradas por um escritório (workspace) têm um responsável administrativo, que pode gerenciar permissões, convidar e remover usuários, e é o titular do contrato de assinatura.
4. Planos e Cobrança
| Item | Regra |
|---|---|
| Período de teste | 14 dias gratuitos, sem necessidade de cartão de crédito. |
| Cobrança | Mensal, processada por gateway de pagamento parceiro. Preços exibidos em Reais (R$), impostos inclusos quando aplicável. |
| Cancelamento | Pode ser solicitado a qualquer momento. Não há multa ou fidelidade. |
| Direito de arrependimento | Quando aplicável à contratação online, o usuário poderá cancelar em até 7 dias contados da contratação, com tratamento do pagamento conforme a legislação aplicável e o meio utilizado. |
| Após 7 dias | O cancelamento impede novas renovações. Eventual estorno fora do direito de arrependimento será analisado em caso de cobrança indevida, duplicidade ou outra obrigação legal. |
| Créditos Dra. Law | Renovam mensalmente conforme o plano; créditos avulsos adquiridos não expiram, salvo aviso em contrário. |
O não pagamento pode resultar em suspensão do acesso ao Serviço após período de tolerância informado por e-mail.
5. Uso Aceitável
Ao utilizar o OfficeLaw, você concorda em não:
- Utilizar o Serviço para fins ilícitos ou em violação ao Código de Ética da OAB ou legislação aplicável;
- Tentar acessar dados de outros workspaces sem autorização;
- Realizar engenharia reversa, copiar ou revender o Serviço sem autorização expressa;
- Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura da plataforma (scraping automatizado, ataques de negação de serviço, etc.);
- Inserir conteúdo malicioso, vírus ou qualquer código destinado a comprometer a segurança do Serviço.
O descumprimento pode resultar em suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
6. Integrações com Tribunais
Na versão atual, o OfficeLaw possui consulta piloto ao DataJud/CNJ. Outros portais, sessões autenticadas e uso de certificado pessoal permanecem em projeto ou homologação até indicação expressa de disponibilidade no produto.
Resultados importados devem passar por conferência humana antes de gerar ou alterar prazos. A responsabilidade profissional pela conferência e pelo cumprimento dos prazos permanece com o usuário e a organização.
7. Dra. Law (Inteligência Artificial)
A Dra. Law é uma funcionalidade assistiva de inteligência artificial que auxilia na redação de minutas, resumos e análises. Você reconhece e concorda que:
- Todo conteúdo gerado pela Dra. Law é uma sugestão e deve passar por revisão humana de um profissional habilitado antes de qualquer uso, protocolo ou envio;
- O OfficeLaw não garante a precisão, completude ou adequação jurídica do conteúdo gerado;
- O uso de créditos é consumido conforme tabela vigente no painel de Conta e Equipe, sendo o consumo de responsabilidade do usuário;
- A responsabilidade final por qualquer peça, manifestação ou decisão tomada com apoio da Dra. Law é exclusivamente do profissional que a utiliza.
8. Propriedade Intelectual
O OfficeLaw, sua marca, layout, código-fonte e demais elementos da plataforma são de propriedade ou uso legítimo da Kobayashi Tecnologia e Engenharia Ltda. e protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.
Os dados, documentos e conteúdos inseridos pelo usuário (processos, minutas, arquivos) permanecem de propriedade do usuário/escritório. O OfficeLaw não reivindica direitos sobre esse conteúdo, utilizando-o apenas para prestar o Serviço contratado.
9. Limitação de Responsabilidade
O Serviço é fornecido "como está". Na máxima extensão permitida pela lei, o OfficeLaw não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de prazos processuais ou de dados decorrentes de uso indevido, falha de conectividade do usuário, indisponibilidade de sistemas de terceiros (tribunais, gateways de pagamento) ou caso fortuito e força maior.
Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente limitadas, como em casos de dolo ou culpa grave.
10. Rescisão
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel de Conta e Equipe. O OfficeLaw pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação prévia sempre que possível.
Após o encerramento, os dados são retidos conforme nossa Política de Privacidade e, decorrido o prazo de retenção, excluídos de forma irreversível.
11. Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças no Serviço ou na legislação. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.
12. Contato
Kobayashi Tecnologia e Engenharia Ltda.
CNPJ 59.788.977/0001-68
Contato oficial: contato@officelaw.com.br