Política de Privacidade
do OfficeLaw

1. Introdução

Esta Política de Privacidade descreve como a Kobayashi Tecnologia e Engenharia Ltda., CNPJ 59.788.977/0001-68, responsável pelo OfficeLaw ("OfficeLaw", "nós"), pretende coletar, usar, armazenar e proteger dados pessoais no contexto da plataforma de gestão jurídica, observando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — "LGPD"). A aderência jurídica e operacional deverá ser validada antes da publicação em produção.

Esta política se aplica a advogados, colaboradores de escritórios (usuários do workspace) e, quando habilitado, clientes finais que acessam o Portal do Cliente.

2. Dados Coletados

3. Finalidade do Uso dos Dados

Utilizamos os dados coletados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação do serviço: criar e manter sua conta, organizar processos, prazos e documentos;
• Consulta de movimentações: consultar fontes expressamente habilitadas e registrar a origem para conferência humana;
• Dra. Law: processar solicitações de geração de minutas e resumos, enviando ao motor de IA apenas o conteúdo estritamente necessário à tarefa solicitada;
• Comunicação: enviar alertas de prazo, notificações de movimentação processual e comunicados de serviço;
• Cobrança: processar pagamentos de assinatura e emitir notas fiscais;
• Segurança e prevenção a fraude: detectar acessos não autorizados e proteger a integridade da plataforma;
• Melhoria do produto: métricas agregadas e anonimizadas de uso, nunca para fins publicitários a terceiros.

4. Base Legal

O tratamento de dados pessoais pelo OfficeLaw se fundamenta nas seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato: para viabilizar o uso da plataforma contratada;
• Consentimento: para integrações opcionais com tribunais e recursos de IA, quando explicitamente autorizado pelo usuário;
• Cumprimento de obrigação legal: para retenção de registros fiscais e de auditoria;
• Legítimo interesse: para prevenção a fraude e melhoria de segurança, sempre respeitando direitos e liberdades fundamentais do titular.

5. Compartilhamento de Dados

Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos dados apenas com:

• Fontes judiciais habilitadas, atualmente com piloto DataJud/CNJ; outros sistemas somente após homologação e divulgação no produto;
• Provedores de infraestrutura (hospedagem em nuvem, armazenamento de arquivos), sob contrato de confidencialidade e processamento de dados;
• Gateway de pagamento, para processar cobranças de assinatura;
• Motor de inteligência artificial da Dra. Law, limitado ao conteúdo necessário para gerar a resposta solicitada, sem uso para treinamento de modelos de terceiros;
• Autoridades competentes, quando exigido por ordem judicial ou obrigação legal.

6. Retenção e Exclusão de Dados

Mantemos os dados pelo tempo necessário para a prestação do serviço e cumprimento de obrigações legais:

Os prazos acima constituem a política pretendida e dependem da implantação e validação dos jobs de retenção correspondentes. Solicitações de acesso, correção ou exclusão podem ser encaminhadas pelo e-mail contato@officelaw.com.br e serão analisadas considerando obrigações legais, exercício regular de direitos e responsabilidades do controlador do workspace.

7. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito (TLS) e exportação de workspace protegida por senha; a criptografia integral dos documentos em repouso está em implementação;
• Controle de acesso baseado em papéis (permissões por usuário dentro do workspace);
• Autenticação de dois fatores (2FA) disponível para todas as contas;
• Trilha de auditoria completa de ações críticas realizadas na plataforma;
• Backups regulares com política de retenção e testes de recuperação.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares, notificaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados nos prazos previstos em lei.

8. Seus Direitos (LGPD)

Conforme o art. 18 da LGPD, você tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados que tratamos sobre você;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento;
• Informação sobre entidades com quem compartilhamos seus dados;
• Revogação do consentimento, a qualquer momento;
• Revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses.

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo e-mail informado na seção 12.

9. Cookies

Utilizamos cookies essenciais para o funcionamento da plataforma (sessão de login, preferências de tema claro/escuro) e cookies analíticos para entender o uso agregado do produto. Você pode gerenciar preferências de cookies não essenciais nas configurações do seu navegador.

10. Menores de Idade

O OfficeLaw é destinado a profissionais e escritórios de advocacia, não sendo direcionado a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores de idade.

11. Alterações desta Política

Podemos atualizar esta Política periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 dias antes de entrarem em vigor.

12. Canal de Privacidade e Contato

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode ser contatada em gov.br/anpd caso você entenda que seus direitos não foram devidamente atendidos.

Kobayashi Tecnologia e Engenharia Ltda.
CNPJ 59.788.977/0001-68
Contato oficial: contato@officelaw.com.br